Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE RESERVA DE VAGA E PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PATRIMONIAL IMEDIATO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - DESCABIMENTO - VALOR FIXADO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO.

alteração de ofício do valor da causa, nos termos do CPC, art. 292, § 3º, exige demonstração efetiva de incongruência entre o valor atribuído e o proveito econômico pretendido. ... (Continua)