Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA, CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA E O RECOLHIMENTO DE UM TRATOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. TRATOR QUE FOI OFERECIDO EM GARANTIA EM ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, CONFIGURANDO RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, V. DECISÃO DA AUTORIDADE QUE ESTÁ JUSTIFICADA PARA O CASO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A SUA SUSPENSÃO. O OFERECIMENTO DO TRATOR EM GARANTIA, POR CERTO, FOI UM DOS FUNDAMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO, NÃO PODENDO O DEVEDOR, AGORA, BUSCAR A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, EM VIOLAÇÃO A CONFIANÇA ESTABELECIDA EM CONCRETO E A BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM MS. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)