Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 305.0671.9036.0460

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2019 - Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo - Alegação de isenção - Oposição rejeitada - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe. - Recurso não provido.... ()

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