Jurisprudência Selecionada
1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 7.738/89, art. 6. IV e o Decreto 94.548/87, dispositivos que alteram indices de atualização monetária de contratos de financiamentos imobiliarios. Legitimidade ativa (Preliminar). MEDIDA CAUTELAR. Inocorrencia dos requisitos legais para a sua concessão.... ()
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