Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento indispensável ao tratamento da doença de que o autor é portador (adenocarcinoma de próstata metastático). Direito constitucionalmente garantido (art. 196). Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federação (Súmula 65, deste TJRJ e Tema 793, do STF). Impugnação ao valor da causa que se rejeita, porquanto o valor que lhe foi atribuído corresponde a doze vezes o valor do medicamento prescrito. Possibilidade de substituição autorizada pelo julgado monocrático, desde que por ordem médica e que corresponda ao tratamento da mesma enfermidade, o que se concilia com o verbete 116, da Súmula deste Tribunal. Honorários advocatícios devidos em favor do CEJUR/DPERJ, por força dos princípios da causalidade e da sucumbência. Valor atribuído à causa que não pode ser utilizado como parâmetro para a fixação da verba honorária, uma vez que o proveito econômico obtido é inestimável, por se tratar de tutela de saúde, devendo ser arbitrada com base no juízo de equidade previsto no CPC, art. 85, § 8º (Tema 1.076, do STJ). Precedentes. Valor fixado de acordo com a média adotada por este Tribunal para demandas da mesma natureza. Provimento a que se nega a ambos os recursos.... (Continua)