Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Pedido de pesquisa junto ao CCS-BACEN - Descabimento - Sistema criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/2003) , visando facilitar investigações criminais - Caso concreto que não se enquadra na finalidade de utilização do sistema - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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