Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento automotivo c/c repetição de indébito. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios aplicada e de sua capitalização, bem como do seguro prestamista contratado e das taxas de registro, avaliação e cadastro cobradas. Improcedência. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88 (Emenda Constitucional 40/2003) . Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Legalidade das tarifas de registro e avaliação, desde que comprovada efetivação do serviço, assim como da taxa de cadastro para pessoa sem relacionamento anterior com o banco - como é o caso dos autos. Seguro prestamista livremente contratado. Majoração de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida