Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXIBIÇÃO DO LIVRO QUE SE ENCONTRA NO CARTÓRIO DE REGISTROS DE MONTE REAL. PROVA GRAFOTÉCNICA PARA ATESTAR A VERACIDADE DE TODO CONTEÚDO CONTIDO NA PROCURAÇÃO. PROVA HOMOLOGADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTERIORMENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CPC, art. 1.015. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA POR INTERMÉDIO DE APELAÇÃO. - O

CPC, art. 1.015 não prevê a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que aplica multa por litigância de má-fé. Dessa forma, a preclusão temporal alegada em sede de contrarrazões, sob a justificativa de que deveria ter sido impugnada logo após a decisão interlocutória proferida nos autos, não procede. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, IV, V, E VI DO CPC. PEDIDO DE NOVA PROVA PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA AUTORA. PEDIDO FORMULADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DA AUTORA. POSTULAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO PELO PROFISSIONAL INDICADO ANTERIORMENTE PELA AUTORA PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO (INSTITUTO DEL PICCHIA). APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS MANIFESTAMENTE INFUNDADOS E TEMERÁRIOS.- Diante do pedido de substituição do assistente técnico formulado pela apelante, apresentado após a homologação do laudo pericial e o indeferimento da produção de nova perícia por profissional de sua confiança, justamente aquele por ela indicado para a substituição do assistente técnico, evidencia-se a má-fé da apelante ao tentar rediscutir matéria já apreciada nos autos. Cabível, portanto, a multa por litigância de má-fé. Apelação cível não provida.... (Continua)