Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Desobediência e desrespeito. Absolvição. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Conduta típica, prevista no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, da LEP. Perda dos dias remidos na fração de um terço. Necessidade. Inexiste direito adquirido em se tratando de remição. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)