Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DA «IMCOPA, DO QUORUM OBTIDO E DA PRÓPRIA APROVAÇÃO DO PLANO. OPOSIÇÃO PELO GRUPO RECUPERANDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.021. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR. AMPLA DISCUSSÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SE CHEGAR À DECISÃO ORA EMBARGADA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE CREDORES. SITUAÇÃO IRREGULAR QUE FERIU O DEVER DE LEALDADE E DE CONFIANÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES À SUA SOLUÇÃO. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.