Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Propaganda enganosa - Improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide - Prova pericial desnecessária para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Entrega de imóvel em desconformidade com modelo decorado apresentado em stand de vendas - Ausência de elementos mínimos a demonstrar que a construtora praticou propaganda enganosa - Vídeo e imagens apresentados na petição inicial que se referem ao empreendimento «Piazza di Roma, construído em Piracicaba e diverso daquele adquirido pelo autor - Ausente a verossimilhança da alegação - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Danos morais inocorrentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)