Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA DE URGÊNCIA. ARTROSE SEVERA EM AMBOS OS QUADRIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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