Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE URL E MONITORAMENTO DE REDES SOCIAIS. CONTEÚDOS EXPLICITAMENTE INCITANTES AO SUICÍDIO. PÁGINA «COMUNIDADE ANJO SUICIDA". JOGO DE DESAFIO QUE LEVA À PRÁTICA DE AUTOMUTILAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE «PERICULUM IN MORA REVERSO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. MULTA FIXADA EM VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO E INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.