Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSTRIÇÃO REALIZADA - TRANSCURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS SEM ARREMATAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Na data de ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor para citação ou da não realização da constrição de bens, inicia-se automaticamente o prazo de 06 (seis) anos previsto na Lei 6.830/80, art. 40, computando-se 01 (um) ano de suspensão do processo mais 05 (cinco) do prazo prescricional. Precedente vinculativo do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)