Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 303.1833.1961.6481

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO DO SEGURADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.

Inteligência do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal da Justiça de São Paulo (RITJSP). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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