Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/2015, art. 1.022 - REQUISITOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO.

Embargos de Declaração interpostos alegando omissão e contradição no acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento ao recurso, no contexto de uma ação ressarcitória contra o Município de Uberlândia. A autora buscava o ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de multas de trânsito. A parte embargante alega violação do contraditório, apontando que o fundamento do enriquecimento ilícito não foi previamente discutido, e a omissão quanto à possibilidade de apuração dos valores em liquidação. ... (Continua)