Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CRISE CONVULSIVA, INCONTINÊNCIA URINÁRIA, ALUCINAÇÃO VISUAL, AUMENTO DA ANSIEDADE E IMPULSIVIDADE E PIORA DO QUADRO COGNITIVO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DAS SÚMULAS 210, 211, 338 E 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO MÉDICO INDICANDO DE FORMA CLARA A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. MEDICAMENTOS TRADICIONAIS QUE NÃO SE MOSTRARAM EFICIENTES. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EXPEDIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. ROL DA ANS CUJA TAXATIVIDADE É MITIGADA. LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. TESE 990 DO C. STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM EXAME. IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CONFERINDO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA INICIALMENTE A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.