Jurisprudência Selecionada

1 - STF - Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Art. 8º da Lei Complementar 59, de 29.02.90, do Estado do Rio de Janeiro, ao impor atribuições e definir competência ao Tribunal Regional Eleitoral e por cometer ao mesmo Tribunal a obrigação de realizar plebiscito. Resolução 671, de 1990, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. 3. Alegação de ofensa aos arts. 18, § 4º; 22, I e 121, «caput, da CF/88. 4. Liminar indeferida. Informações requisitadas. 5. Parecer da Procuradoria- Geral da República pela improcedência da ação. 6. Nas informações do TRE, esclarece-se que o resultado do plebiscito foi negativo quanto ao distrito de Tamoio. Criação, em novo procedimento, sem impugnação, do Município de Armação de Búzios. 7. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna a Resolução 671, de 1990, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prejudicada.... (Continua)