Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 14.126/2021. VISÃO MONOCULAR. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. CONVÊNIO CONFAZ 38/2012. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, mas não confere, por si só, o direito à isenção de ICMS, uma vez que tal benefício depende de regulamentação específica, nos termos do art. 155, § 2º, XII, g, da CF/88.  ... (Continua)