Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DE UMA DAS CORRÉS -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Legitimidade ativa e passiva - Narrativa inicial que indica que a autora contratou com uma das corrés a compra e instalação de móveis planejados, fabricados pela ora apelante - Aplicação da teoria da asserção - Incidência das regras do CDC sobre a relação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária, em tese, de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Problemas na montagem e descumprimento de prazo para finalização do serviço - Dano material que não ficou devidamente comprovado nos autos - Ausência de qualquer comprovante de pagamento - Dano moral configurado - Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento e sim em lesão à tranquilidade e equilíbrio - Privação indevida de serviço essencial - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 5.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)