Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PEREMPÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Wellington de Carvalho Ávila contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de São João Del-Rei/MG, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis local, mantendo a recusa em averbar o cancelamento de hipoteca referente ao imóvel matriculado sob o 18.572. O recorrente sustentou que, tendo transcorrido o prazo legal de 30 anos da constituição da garantia hipotecária, esta estaria perempta, sendo viável o cancelamento administrativo independentemente da existência de ações judiciais em curso. ... (Continua)