Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. INADIMPLEMENTO DE DESPESA PROCESSUAL RELATIVA À TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO.

cancelamento da distribuição do feito é medida legítima quando, apesar de devidamente intimada, a parte autora deixa de comprovar o pagamento das despesas processuais exigidas para o ingresso da ação, nos termos do CPC, art. 290 e do Provimento Conjunto 75/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. ... (Continua)