Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Compra e Venda de veículo. Transferência não realizada pelo comprador. Solidariedade do antigo proprietário pelos débitos advindos de multas e infrações. Inteligência do CTB, art. 134. Responsabilidade do antigo proprietário que é afastada em caso de débitos referentes a impostos ou taxas incidentes sobre o veículo. Súmula 585/STJ. Precedentes deste e. TJSP. Sentença reformada em parte. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido