Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fornecimento de água. Alegação de cobrança abusiva. Demanda de condomínio, consumidor. Abordagem condenatória (obrigação de fazer). Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provido, reconduzindo-se o procedimento, doravante em etapa probatória... ()
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