Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM EM QUESTÃO SERIA SUNTUOSO, ALÉM DE QUE A LEI PERMITIRIA A PENHORA QUANDO A PARTE TIVESSE OUTROS IMÓVEIS. DESCABIMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 8009/90, art. 5º QUE PERMITE A PENHORA DO BEM DE MENOR VALOR QUANDO O DEVEDOR TIVER MAIS DE UM BEM IMÓVEL QUE UTILIZE COMO RESIDÊNCIA. CASO EM QUE A DEVEDORA POSSUI MAIS DE UM IMÓVEL, PORÉM NÃO SE TEM NOTÍCIA DE QUE UTILIZE TODOS COMO RESIDÊNCIA E, AINDA QUE ASSIM O FOSSE, NÃO PERMITIRIA PENHORA DO BEM DE MAIOR VALOR, COMO PRETENDIDO. SUNTUOSIDADE DO BEM QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE PARA DEFINIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO

MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)