Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA CONFORME O § 8º-A, DO CPC, art. 85 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO QUE SE TRATA DE ATO INTERNA CORPORIS - NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - APELANTE QUE PLEITEIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SUPERARIA O TOTAL DO CRÉDITO EXEQUENDO - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO