Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO.

O termo inicial para prazo prescricional quinquenal previsto no CPC, art. 27, por danos causados por fato do serviço, é a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório... (Continua)