Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMO MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA.

As medidas coercitivas atípicas são excepcionais e devem ser aplicadas a luz dos direitos e garantias fundamentais. Art. 139, IV do CPC. No julgamento da ADI Acórdão/STF o STF reconheceu a constitucionalidade das medidas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV. Fase de cumprimento de sentença iniciada em 2023. Tentativas frustradas de penhora nos ativos financeiros e localização de bens da executada. Em razão das peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável e proporcional o deferimento da apreensão da CNH e do passaporte. Recurso conhecido E improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)