Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  (I) PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE OCORREU DE FORMA TEMPESTIVA, POIS O PRAZO DE 48HS, PREVISTO NO ART. 42, §1º DA Lei 9.099/95, SE VENCIDO EM FINAIS DE SEMANA OU FERIADOS, PRORROGA-SE AO PRÓXIMO DIA ÚTIL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO ESPOSADO NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 219). (II) CONTRATO NÃO REGULAMENTADO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI 9.656/98.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFERTA DE ADAPTAÇÃO AO SEGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 608/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DA COBERTURA PRETENDIDA PELO AUTOR QUE NÃO CONSTAVA DE FORMA EXPRESSA NO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO, O QUE SE TORNA MAIS GRAVOSO POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA.  DEVER DE RESSARCIMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.