Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus (requisitos da prisão preventiva). Writ que, originariamente, sustentava a inexistência de motivos fáticos justificantes da custódia cautelar. Julgamento do recurso de agravo que independe de inclusão em pauta, já que apresentado e apreciado em mesa. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Monocrática viável, nos termos do permissivo jurisprudencial, em nada arranhando o princípio da colegialidade. Argumentos defensivos que não se mostram suficientes para ilidir a fundamentação da decisão atacada. Arguições postadas no sentido de que «a vítima declarou expressamente não temer por sua integridade física caso o paciente seja solto, que a filha do casal alegou ter caído da escada juntamente com a sua mãe e na ausência de perigo de vida apurada no laudo complementar, que não se mostram suficientes a ensejar a imputada alteração do quadro jurídico-processual em relação aos pressupostos da prisão preventiva, sobretudo porque subsiste outro fundamento autorizador da custódia cautelar (CPP, art. 312). Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública que restou sobejamente ratificada no habeas corpus 0043026-09.2024.8.19.0000, cuja remessa dos autos ao STJ foi determinada em 16.09.2024. Fenômeno da coisa julgada citado equivocadamente. Hipótese que, na realidade, diz respeito ao fenômeno da litispendência, o qual se expressa «quando se repete ação, que está em curso, visando ao mesmo bem jurídico (STJ), havendo igualdade acerca dos elementos identificadores de ambas as causas. Desprovimento do recurso.