Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA QUE EXONEROU ALIMENTOS. LEI 5.478/68, art. 15. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL. ART. 966, V DO CPC. FUNDAMENTO EM SUPOSTA INVALIDADE DE ACORDO UTILIZADO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO EXTINTA.

Nos termos do, V, do CPC, art. 966, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica. ... (Continua)