Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147 C/C art. 61, II, `F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 24-A. DECRETO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Réu absolvido de todas as imputações. Recurso do Ministério Público pleiteando a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas ante a existência de provas nos autos. ... (Continua)