Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O PEDIDO REVISIONAL APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO SEJA DEDUZIDO POR MEIO DE RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPACTA DIRETAMENTE SOBRE O OBJETO DA LIDE E SOBRE A AMPLITUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSEQUÊNCIA IMEDIATA SOBRE O MÉRITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO CPC, art. 1.015, II. (B) APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITOS REVISIONAIS QUE CONFIGURAM PRETENSÃO PRÓPRIA E NÃO SE RESTRINGEM A MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO REVISIONAL AUTÔNOMA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.