Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS.
1. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF, BEM COMO DOS ARTS. 14, CAPUT, E §3º, E 22, AMBOS DO CDC. ... ()
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