Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Versão exculpatória inverossímil. Inocorrência de fragilidade probatória. Responsabilização por tráfico inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Regime inicial fechado adequado. Substituição da corporal obstada. Apelo improvido