Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ALEGADA OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.Caso em exame ... ()
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