Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. LEI 14.879/2024. CPC/2015, ART. 63, § 5º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 

1. O foro competente para o inventário e para todas as ações ajuizadas em face do espólio é, em regra, o do domicílio do autor da herança (CPC/2015, art. 48).   ... (Continua)