Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS CONTRATUAIS. ALEGADA ILEGALIDADE DO INCC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta ação de revisão contratual proposta com fundamento no CPC, art. 487, I, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. O apelante requer a reforma da sentença para substituição do índice de reajuste das parcelas do consórcio imobiliário para outro mais favorável ao consumidor, com devolução dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)