Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS VIA DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO RECONHECIDOS PELO CORRENTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADO) - PEDIDO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR PERANTE O SERVIÇO DE DÉBITO AUTOMÁTICO - ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA DA CONTA CORRENTE QUE POSSUI RESPONSABILIDADE PERANTE DESCONTOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DE FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL PARA A COBRANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - DANO MORAL EM CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO É PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, COMO EXIGE O CPC, art. 373, I. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 PREJUDICADO.