Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

denunciação da lide é uma hipótese de intervenção de terceiros não obrigatória, cujo cabimento exige a demonstração do direito ou da existência de direito regressivo contratual ou legal do denunciante, nos termos dos, do CPC/2015, art. 125. ... (Continua)