Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OBSTRUÇÃO DE ÁREA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SENTENÇA MANTIDA. I -

Uma vez deferida a justiça gratuita, cabe à parte contrária comprovar que aquela não faz jus à concessão do benefício. II - À luz do CPC, art. 561, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho/turbação. III - Demonstrado nos autos que a autora exercia posse, na área onde o réu obstruiu a passagem, a procedência do pedido de reintegração é medida que se impõe.... (Continua)