Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, §1º

e §2º, DO CP. PRELIMINAR. SENTENÇA ANALISOU TODOS OS PLEITOS DEFENSIVOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. MÉRITO. ANÁLISE PROBATÓRIA. HÁ PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNOS AUTÔNOMOS. CORRETA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E REGIME. ... (Continua)