Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravos internos - Decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base no CPC/2015, art. 1.030, I - Tema 1.019 do STF - Desnecessidade de aguardar-se o trânsito em julgado do acórdão para que a tese firmada seja aplicada - Tese, ademais, não afetada pelo quanto julgado na ADI 5.039 - Decisão mantida pelos próprios fundamentos - Agravos desprovidos.