Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória movida por Inova Plásticos e Metais Ltda em face de Wolf Termoplásticos Ltda devido ao protesto indevido de título de crédito desconhecido. O autor foi informado sobre a compra de mercadoria em seu nome, relacionado à nota fiscal assinada por terceiro desconhecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora efetivamente comprou as mercadorias e se o débito deve ser declarado inexistente e o protesto cancelado. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais foram suficientes para o julgamento antecipado da lide, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 437. 4. O conjunto probatório revela fraude praticada por terceiros que, valendo-se dos dados do autor, obtiveram êxito em adquirir mercadorias junto à empresa do apelante. 5. Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Inexigibilidade do débito. Protesto indevido. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 355, I; art. 85, § 14; art. 86. Lei 5.474/68, art. 1º. CDC, art. 20. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001534-85.2023.8.26.0347, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1002657-21.2023.8.26.0347, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024... (Continua)