Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO A FAVOR DA PARTE PREJUDICADA.Em razão do princípio da transcendência expresso no CLT, art. 794 não será decretada nenhuma nulidade que não tenha causado prejuízo à parte. A nulidade de um ato não será decretada se a parte a quem lhe aproveita puder obter uma decisão de mérito favorável, conforme § 2º do CPC, art. 282. Não há sentido jurídico em acolher uma nulidade por ofensa a formalidade que visava justamente proteger aquele que obterá decisão de mérito favorável. Nesse caso o vício não exige correção, uma vez que esta providência já não mais teria utilidade por evidente ausência de prejuízo processual.... (Continua)