Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a reintegração de posse de imóvel. O agravante alega não ter se negado a pagar o valor do imóvel, mas solicitou parcelamento devido ao valor elevado. A negociação do imóvel iniciou em 2006 e foi concretizada em 2013. Requer a suspensão da decisão de reintegração de posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reintegração de posse deve ser mantida, considerando a inadimplência do agravante e sua alegação de vulnerabilidade social. III. Razões de Decidir3. A inadimplência do recorrente é incontroversa, e a obrigação pecuniária era o requisito mínimo para o direito de moradia.4. Permitir a permanência no imóvel criaria desigualdade em relação aos vizinhos que cumpriram suas obrigações financeiras. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inadimplência justifica a reintegração de posse. 2. A vulnerabilidade social não exime o cumprimento das obrigações contratuais. Legislação Citada: CF/88, art. 23, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 0044256-71.2008.8.26.0576, Rel. Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2018... (Continua)