Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO PELA CONCESSÃO DE

AUXÍLIO-ACIDENTE- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - MÉRITO - EXAME DA LEI 8.213/1991 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DE FORMATO ESPECIAL - AUTOR QUE ERA «LAVRADOR - AUTOR COM 38 ANOS E ENSINO MÉDIO COMPLETO À ÉPOCA DOS FATOS - LESÕES IDENTIFICADAS: «LESÃO ARTICULAR INTERFALANGEANA PROXIMAL DO 4º QUIRODÁCTILO IPSILATERAL; CICATRIZ UNINDO AS FALANGES PROXIMAIS DO 3º E 4º QUIRODÁCTILOS; E AMPUTAÇÃO TRAÚMATICA DAS FALANGES MÉDIA E DISTAL DO 5º QUIRODÁCTILO (CID T92.0, CID T92.6

e CID T92.8) - SEM LIMITAÇÕES SIGNIFICATIVAS, VISTO ESTAR COM MOBILIDADE E FORÇA ARTICULAR PRESERVADAS, E A LESÃO IDENTIFICADA EM NADA AFETA O DESEMPENHO DE SEU OFÍCIO - MOVIMENTOS DE PINÇA, PEGA, OPONÊNCIA, GARRA, PREENSÃO COM FUNCIONALIDADES PRESERVADAS - DANO QUE NÃO ALTERA A PERFORMANCE NO TRABALHO, POIS A SEQUELA NÃO É INCAPACITANTE - MOVIMENTOS INDISPENSÁVEIS CONFIRMADOS - LAUDO PERICIAL CLARO E FUNDAMENTADO QUE ATESTA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE MILITE EM DESFAVOR DA CONCLUSÃO PERICIAL OU QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU - EVOLUÇÃO FÍSICA E TEMPORAL DO ESTADO MÓRBIDO QUE NÃO IMPEDE NOVA POSTULAÇÃO EM FACE DE ATUALIDADE PERICIAL MÉDICA - DISCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, IMPERTINENTE SE CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES TÉCNICAS COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS «IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, BOMSENSO, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)