Jurisprudência Selecionada

1 - STF S: 1. TRIBUTO. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Creditamento pela aquisição de insumos tributados. Operação anterior à Lei 9.779/99. Repercussão geral reconhecida no RE 562.980 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Redador para o acórdão Min. MARCO AURÉLIO) - TEMA 49. A ficção jurídica prevista na Lei 9.779/99, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antencedeu.

2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.... (Continua)