Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do embargante de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Insuficiência financeira não evidenciada - CF/88, art. 5º, LXXIV - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - O agravante não demonstrou superveniente alteração da sua situação financeira e patrimonial, de modo a justificar a concessão da benesse pretendida - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - art. 99, § 2º, do CPC/2015 - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido... (Continua)