Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PRIVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PELO MUNICÍPIO. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA LIMA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, IMPONDO AO ENTE MUNICIPAL A OBRIGAÇÃO DE ELABORAR ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE OCUPAÇÃO IRREGULAR EM IMÓVEL PRIVADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA QUANTO À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE OCUPAÇÃO IRREGULAR EM IMÓVEL PRIVADO; (II) ESTABELECER SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES AO IMPOR OBRIGAÇÕES SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS IRREGULARES PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NÃO SE APLICA AO CASO, POIS TRATA-SE DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PRIVADO, E NÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. 4. A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO VEDADO IMPOR OBRIGAÇÕES SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 167, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar 101/2000, ARTS. 15 E 16). 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA OMISSÃO INJUSTIFICADA DO PODER PÚBLICO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 6. NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA L IMA QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS NA ÁREA OCUPADA, CUJA PROPRIEDADE PERTENCE A TERCEIRO. 7. A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E A NECESSIDADE DE EVENTUAIS MEDIDAS DEVE OCORRER NA FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PRIVADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DIRETA DO ENTE MUNICIPAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS É EXCEPCIONAL E SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HÁ OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO, DEVIDAMENTE COMPROVADA. 3. A IMPOSIÇÃO DE DESPESAS AO ENTE MUNICIPAL SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONTRARIA O ART. 167, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 2º E 167, II; Lei Complementar 101/2000, ARTS. 15 E 16; LEI 6.766/1979, ARTS. 2º E 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1.351.412 AGR/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 03.11.2022; STJ, RESP 1.804.607/MS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 10.09.2019.